Portal da Transparência
Este canal está disponível para toda a comunidade FIA, parceiros e públicos de interesse, no intuito de facilitar o acesso direto às documentações que regulamentam o seu funcionamento, as exigências legais pertinentes às suas atividades e as informações administrativas da Fundação.
Alinhado com o Programa de Compliance da FIA, nossa expectativa é que o Portal da Transparência esteja em constante evolução, incorporando novos elementos à medida que os controles internos da instituição sejam aperfeiçoados.
- Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei no. 12527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas das entidades. A Lei vale para entidades sem fins lucrativos que receberam recurso público para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, entre outros.
Em que pese a FIA não possuir recebimentos públicos nos instrumentos supracitados, a Fundação inaugurou em 2017 seu Portal da Transparência, objetivando aprimorar este importante canal de relacionamento com a sociedade.
- Sobre a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
A Lei no. 14.611/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.